Art.º 3 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2004 — Composição

1 -O Plano é constituído pelos seguintes elementos fundamentais:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de zonamento;
3. c)Planta de condicionantes.
2 -Constituem elementos complementares do Plano:
1. a)Relatório;
2. b)Planta de enquadramento;
3. c)Programa de execução;
4. d)Plano de financiamento.
3 -Constituem anexos ao Plano:
1. a)Estudos de caracterização, constituídos por:
  Extracto do Regulamento e da planta de ordenamento do Plano Director Municipal e outras propostas camarárias de ordenamento urbanístico;
  Condicionantes de ordem superior e estratégias de ordenamento territorial de entidades com jurisdição sobre a área de intervenção do Plano;
  Suporte físico e ambiental;
  Conjunto edificado;
  Análise sócio-económica;
  Estudos tipo - morfológicos;
  Circulação e transportes;
  Infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento.
2. b)Planta da situação existente.

Artigo 3.º — Composição