Art.º 41 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/94 — Disposições gerais

1 -Nos termos do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, nas áreas da Reserva Ecológica Nacional são proibidas todas as acções de iniciativas pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento, obras de urbanização, construção de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, aterros, escavações e destruição de coberto vegetal.
2 -Sem prejuízo da legislação aplicável, são ainda interditas as seguintes acções:
1. a)A florestação ou reflorestação com espécies de rápido crescimento, à excepção das do género Populus e seus híbridos, nas margens dos cursos de água e zonas ameaçadas pelas cheias;
2. b)A instalação de parques de sucata, lixeiras, depósitos de inertes e armazéns de produtos tóxicos e perigosos;
3. c)A instalação de pistas de provas para motocicletas e veículos todo-o-terreno.
3 -Sem prejuízo da legislação aplicável é ainda de se aplicar a seguinte acção:
1. a)Reconversão dos povoamentos florestais de espécies de crescimento rápido que ocupem áreas agora integradas na Reserva Ecológica Nacional nos usos indicados na carta de ordenamento.

Artigo 41.º — Disposições gerais