Art.º 1 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/95 — Objecto do concurso

1 -O presente caderno de encargos rege o concurso público relativo à primeira fase da reprivatização do Banco Comercial dos Açores, S. A., a levar a efeito nos termos dos artigos 6.º, 7.º e 17.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 91/95, de 9 de Maio.
2 -O objecto do concurso é a alienação de um bloco indivisível de 5040000 acções, com o valor nominal de 1000$00 cada uma, representativas de 56% do capital social do Banco Comercial dos Açores, S. A.
3 -A alienação deverá ser feita a quem dê garantias de idoneidade e capacidade financeira indispensáveis à prossecução dos seguintes objectivos:
1. a)Consolidação financeira da instituição, através do respeito dos ratios prudenciais impostos pelo Banco de Portugal;
2. b)Expansão sustentada das actividades no contexto crescentemente concorrencial, dando plena realização a um plano estratégico que contribua para a consolidação regional do sistema financeiro e que permita o desenvolvimento de negócios em níveis pelo menos comparáveis com os que serviram de base às análises previsionais das avaliações conducentes à determinação do valor da instituição;
3. c)Consolidação da presença do Banco na Região Autónoma dos Açores, reforçando o apoio à economia açoriana e o desenvolvimento dos laços comerciais com as comunidades de emigrantes na América do Norte.

Artigo 1.º — Objecto do concurso