Artigo 4.º — Fases do concurso

Vigente desde: 20/06/1995

1 -O concurso processa-se nas seguintes fases:
1. a)Entrega e admissão das propostas;
2. b)Selecção de concorrentes;
3. c)Abertura das ofertas e determinação do adquirente.
2 -Apenas serão admitidos à segunda e terceira fases os concorrentes seleccionados na fase imediatamente anterior.
3 -A selecção de concorrentes na segunda fase é decidida pelo Governo Regional dos Açores, com base em relatório elaborado pelo júri.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 20/06/1995