Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/95 — Júri do concurso

1 -O concurso é conduzido por um júri, composto pelo juiz conselheiro da Secção Regional do Tribunal de Contas, que presidirá, pelo presidente do Instituto de Investimento e Privatizações dos Açores, pelo director regional do Tesouro, pelo presidente da Secção Especializada para as Reprivatizações e Privatizações dos Açores e por uma individualidade de reconhecido mérito, designada pelo Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.
2 -O júri designará, de entre o pessoal da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, um secretário a quem competirá, designadamente, lavrar as actas.
3 -O apoio técnico ao júri será prestado pela Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.

Artigo 5.º — Júri do concurso