Art.º 20 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-A/94 — Caução

1 -No prazo a indicar na resolução prevista no artigo anterior, os concorrentes seleccionados têm de entregar ao júri documento comprovativo de ter sido prestada caução a favor do Estado Português no montante de 10000000000$00, por depósito em dinheiro, garantia bancária, nos termos do anexo IV, ou seguro-caução, sob pena de perderem a caução provisória prevista no artigo 10.º e de serem excluídos.
2 -A caução prestada pelo concorrente adquirente extingue-se com o pagamento integral do preço das acções referidas no n.º 2 do artigo 1.º e a dos outros concorrentes seleccionados com a publicação da resolução a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º
3 -O concorrente vencedor, bem como o que lhe suceder nos termos do n.º 3 do artigo 24.º, perdem a favor da Direcção-Geral do Tesouro a caução prevista no n.º 1 no caso de não procederem ao pagamento do preço nas condições e no prazo fixados no artigo 25.º

Artigo 20.º — Caução