- 1 -Os agentes do corpo de polícia municipal, no exercício das suas funções, só poderão utilizar os meios coercivos descritos no artigo anterior desde que fornecidos pelo município, nos termos do disposto no artigo 20.º
- 2 -O número de equipamentos coercivos será na razão de um agente, acrescido de 10%.
Artigo 35.º — Meios coercivos
Vigente desde: 23/03/2002
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Em vigor desde 23/03/2002