- 1 -A Polícia Municipal de Barcelos enquadra-se, nos termos legais, na estrutura orgânica dos serviços municipais e depende diretamente do presidente da Câmara Municipal, que poderá delegar essa competência num dos vereadores.
- 2 -A Polícia Municipal de Barcelos tem um comandante, equiparado, para todos os efeitos legais, a cargo dirigente, nos termos da lei e da estrutura orgânica dos serviços municipais.
Artigo 15.º — Estrutura e comando da Polícia Municipal de Barcelos
Vigente desde: 02/04/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/04/2024