Artigo 19.º — Deveres

Vigente desde: 25/03/2026

1 -Para além dos deveres gerais previstos no artigo 17.º, são ainda deveres dos agentes da Polícia Municipal de Leiria:
1. a)O dever de obediência hierárquica;
2. b)O dever de sigilo profissional;
3. c)O dever de denúncia;
4. d)O dever de uso de uniforme;
5. e)O dever de identificação.
2 -Os deveres elencados no número anterior encontram-se definidos nos artigos 6.º a 10.º do Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/03/2026