Art.º 8 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/94 — Beneficiários

1 -Podem beneficiar das ajudas referidas no presente Regulamento:
1. a)Agricultores em nome individual ou colectivo;
2. b)Titulares de prédios rústicos;
3. c)Entidades da administração central e local;
4. d)Empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas, silvícolas e agro-alimentares;
5. e)Outras entidades, com ou sem fins lucrativos, que, pela sua natureza e vocação, se enquadrem no sector, nomeadamente instituições de ensino agrário e organizações profissionais, interprofissionais e sócio-profissionais.
2 -Não podem, porém, candidatar-se às ajudas referidas no presente Regulamento as entidades que não provem ter a sua situação regularizada perante a Fazenda Pública e a segurança social, a título de impostos, taxas, quotizações ou contribuições ou que o seu pagamento está formalmente assegurado.

Artigo 8.º — Beneficiários