Art.º 23 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2002 — Interdições e condicionamentos

1 -Nos planos de água é interdito:
1. a)O lançamento de efluentes não tratados;
2. b)A extracção de inertes fora das necessidades específicas decorrentes das condições de manutenção e de segurança da via navegável;
3. c)A prática de actividades cinegéticas, de acordo com a legislação em vigor.
2 -As competições de pesca desportiva, a navegação de recreio e as actividades balneares apenas deverão efectuar-se nas localizações e troços constantes na planta de ordenamento.
3 -As competições de desportos náuticos motorizados na albufeira da Régua terão carácter excepcional, sendo autorizadas, caso a caso, pela entidade competente.

Artigo 23.º — Interdições e condicionamentos