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Artigo 4.º — Conteúdo documental

Vigente desde: 23/03/2002
  1. 1 -O POARC é composto por elementos escritos e gráficos, qualificados como fundamentais e como complementares.
  2. 2 -São elementos fundamentais:
    1. a)O Regulamento;
    2. b)A planta de ordenamento;
    3. c)A planta actualizada de condicionantes.
  3. 3 -São elementos complementares:
    1. a)O relatório;
    2. b)A planta de enquadramento;
    3. c)O programa de execução;
    4. d)Os estudos de caracterização física, social, económica e urbanística;
    5. e)A planta da situação existente.
  4. 4 -Os elementos complementares constituem, em caso de dúvida, os meios interpretativos das disposições regulamentares do POARC.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/03/2002

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