Art.º 60 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2002 — UOPG IX - Caldas de Aregos

1 -A UOPG de Caldas de Aregos integra a área de intervenção do Plano de Recuperação da Área Urbana Degradada de Caldas de Aregos, da responsabilidade da Câmara Municipal de Resende.
2 -A revisão do plano de urbanização deverá obedecer às regras de ocupação regidas pelo Regulamento do POARC e pelos objectivos programáticos a seguir identificados:
1. a)Definição de parâmetros urbanísticos decorrentes de critérios de desenho urbano articulados com o aglomerado tradicional para a regulamentação da futura reabilitação e construção de edificações;
2. b)Articulação da acessibilidade viária e pedonal entre o aglomerado, a zona balnear e o cais secundário;
3. c)Enquadramento paisagístico da zona balnear proposta;
4. d)Recuperação/remodelação das unidades hoteleiras existentes;
5. e)Localização de parque de estacionamento na imediação do acesso à zona balnear;
6. f)Instalação de equipamentos de restauração e esplanadas;
7. g)Instalação de um posto de turismo;
8. h)Harmonização do mobiliário urbano;
9. i)Definição de regras urbanísticas que impeçam a criação de situações de intrusão e dissonância que afectem a tomada de vistas a partir do plano de água.
3 -Enquanto não entrar em vigor o PMOT para estas áreas, a sua disciplina de ocupação rege-se pelo estabelecido no regulamento do respectivo PDM.

Artigo 60.º — UOPG IX - Caldas de Aregos