- 1 -A UOPG de Porto de Rei, em Mesão Frio, cuja área de intervenção engloba o núcleo do mesmo nome, deve ser objecto de um PMOT, a elaborar pela Câmara Municipal de Mesão Frio em articulação com o INAG.
- 2 -Os termos de referência do PMOT são os seguintes:
- a)Melhoria dos acessos viário e pedonal;
- b)Instalação de equipamentos de restauração e de esplanadas;
- c)Localização de parque de estacionamento nas imediações do plano de água;
- d)Definição de regras urbanísticas que impeçam a criação de situações de intrusão que afectem a tomada de vistas a partir do plano de água.
Artigo 67.º — UOPG XVI - Porto de Rei (Mesão Frio)
Vigente desde: 23/03/2002
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Em vigor desde 23/03/2002