- 1 -O Plano de Ordenamento do Parque Natural do Alvão, adiante abreviadamente designado por POPNAL, tem a natureza jurídica de regulamento administrativo e com ele se devem conformar os planos intermunicipais e municipais de ordenamento do território, bem como os programas e projectos a realizar na sua área de intervenção.
- 2 -O POPNAL aplica-se à área identificada na respectiva planta de síntese, adiante designada por área de intervenção, abrangendo parte dos concelhos de Mondim de Basto e de Vila Real.
Artigo 1.º — Natureza jurídica e âmbito
Vigente desde: 07/04/2008
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