Artigo 101.º

Vigente desde: 03/11/1993

1 -Nos perímetros de protecção à distância não podem existir:
1. a)Sumidouros de águas negras abertos na camada aquífera captada;
2. b)Outras captações;
3. c)Rega com águas negras;
4. d)Explorações florestais das espécies referidas no n.º 4 do artigo 83.º
2 -Não podem ser localizados nestes perímetros, a menos que providos de esgoto distante ou tratamento completo:
1. a)Nitreiras, currais, estábulos, pocilgas, unidades de suinicultura, matadouros, etc.;
2. b)Instalações sanitárias.

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Em vigor desde 03/11/1993