As áreas rurais dividem-se em:
- a)Centros rurais;
- b)Áreas abrangidas pela Reserva Agrícola Nacional;
- c)Outras áreas agrícolas complementares;
- d)Áreas de montado de sobro ou azinho;
- e)Outras áreas florestais ou silvo-pastoris.
Artigo 48.º
Vigente desde: 03/11/1993
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