Art.º 36 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/94 — Áreas urbanizáveis e a consolidar - Índices urbanísticos para baixa e média/alta densidade

1 -Os índices de utilização a aplicar em parcelas a urbanizar e ou edificar pela primeira vez são os índices ilote e il, consoante se verificarem, respectivamente, as seguintes situações:
1. a)Nos lotes já existentes, onde a ocupação não implique a alteração do cadastro existente;
2. b)Nas parcelas ou conjunto de parcelas onde a ocupação implique a alteração de cadastro e criação de infra-estruturas urbanas básicas.
2 -Os índices urbanísticos a observar nos espaços destinados predominantemente ao uso habitacional são os que constam do quadro seguinte, em função da respectiva densidade proposta para a área:
(ver documento original)
3 -Os parâmetros e índices urbanísticos definidos no número anterior como brutos aplicam-se exclusivamente à parte utilizável do território a mobilizar na operação urbanística, isto é, deduzindo da totalidade da sua área aquela que é afectada por condicionamentos físicos e paisagísticos expressos nas plantas anexas a este Regulamento.

Artigo 36.º — Áreas urbanizáveis e a consolidar - Índices urbanísticos para baixa e média/alta densidade