Art.º 49 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/94 — Espaços florestais

1 -Nos espaços florestais poderão ser autorizadas edificações nas seguintes condições:
1. a)Apoio exclusivamente florestal, devidamente justificado, não podendo exceder os seguintes valores:
  Índice máximo de utilização - 0,03;
  Altura máxima - 4,5 m, excepto instalações especiais devidamente fundamentadas;
2. b)Em parcelas com área igual ou superior a 5000 m2 poderão ser autorizadas edificações de apoio habitacional do respectivo proprietário, devidamente justificado, e nas seguintes condições:
  Área máxima de construção - 250 m2;
  Número máximo de pisos - dois;
  Infra-estruturas autónomas, excepto quando existir rede pública;
3. c)Quando se verifique a presença de construções envolventes num raio não superior a 50 m da implantação da edificação e o terreno for servido por via pavimentada e redes públicas de água e electricidade, poderá o executivo municipal permitir a construção, em parcelas inferiores a 5000 m2, de habitação unifamiliar até dois pisos e área máxima de construção de 250 m2;
4. d)Equipamento de interesse social e cultural e empreendimentos comerciais ou industriais de indiscutível interesse económico, nas seguintes condições:
  Índice de utilização máximo - 0,1;
  Ficarem garantidas as condições de acesso, integração paisagística e infra-estruturas;
  Obrigatoriedade de apresentação e execução dos projectos de arranjos exteriores;
  Deliberação expressa da Câmara Municipal.
2 -As edificações já existentes nestas zonas poderão ser recuperadas ou remodeladas.
3 -As edificações projectadas devem localizar-se em terrenos não incluídos na REN.
4 -Segundo o grau de risco de incêndio, as manchas florestais são agrupadas em quatro classes, correspondentes a diversos graus de sensibilidade ao fogo:
1. a)Classe I - sensível;
2. b)Classe II - muito sensível;
3. c)Classe III - extremamente sensível, nas quais se incluem, no município, as vertentes do Douro;
4. d)Classe IV - crítica.
5 -Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 55/81, de 18 de Dezembro (medidas preventivas gerais de carácter policial), estabelecem-se para as unidades florestais, e no âmbito da prevenção contra fogos florestais, as seguintes medidas de controlo de povoamentos:
1. a)Nos projectos de arborização ou rearborização à base de resinosas, em especial o pinheiro-bravo, ou de eucaliptos nunca deverão as manchas por eles ocupadas exceder 100 ha sem serem cantonadas por faixas de folhosas, mais resistentes ao fogo, e com uma largura nunca inferior a 25 m para um e outro lado da linha de talvegue;
2. b)Nos projectos de arborização ou de rearborização devem constar os locais para construção de pequenas barragens, açudes ou represas onde o declive do talvegue permita a formação de lençóis de água de certa extensão;
3. c)Deverão ser preservados todos os núcleos de vegetação natural existentes constituídos por espécies florestais folhosas, nomeadamente carvalhos, freixos, amieiros e castanheiros.

Artigo 49.º — Espaços florestais

Histórico de Alterações

Referências (1)