Para além do que se estabelece no presente Regulamento para as áreas compreendidas nas RAN e REN, para os espaços-canais referidos no artigo 13.º, bem como para as ocorrências patrimoniais referidas no artigo 12.º, consideram-se ainda as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública, tal como se encontram representadas na carta de condicionantes, para as quais vigora o estipulado na lei:
- a)Domínio público hídrico;
- b)Nascentes;
- c)Captações de água para abastecimento;
- d)Pedreiras e explorações de inertes;
- e)Marcos geodésicos;
- f)Áreas de aproveitamento hidroagrícola de Odivelas e do Roxo, sujeitas ao regime de fomento hidroagrícola e respectivas infra-estruturas referidas no Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de Novembro.