Art.º 15 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/93 — Caracterização dos espaços florestais

1 -Nos espaços pertencentes a esta classe o solo destina-se predominantemente à produção florestal.
2 -A classe de espaço florestal compreende três categorias:
1. a)Áreas florestais de produção não condicionada;
2. b)Àreas florestais de produção condicionada, compreendendo as áreas de uso e ou vocação florestal com condicionantes naturais à intensificação florestal por se sobreporem ou a cabeceiras de linhas de água com declive inferior a 15%, ou a encostas com declive entre 15% e 30% ou a zonas críticas de incêndio;
3. c)Áreas florestais sujeitas a regime específico, compreendendo os perímetros florestais.

Artigo 15.º — Caracterização dos espaços florestais