Art.º 11 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2024 — Plano de prevenção de riscos

1 -O Governo, no prazo de 180 dias, adota um plano de prevenção de riscos, abrangendo a respetiva organização e atividade, incluindo áreas de administração ou de suporte, contendo mecanismos que permitam reduzir os riscos de ocorrência de conflitos de interesse e que promova a transparência relativamente aos membros do Governo e aos membros dos gabinetes.
2 -A adoção e o cumprimento do plano referido no número anterior são efetuados em articulação com o Mecanismo Nacional Anticorrupção.

Artigo 11.º — Plano de prevenção de riscos