Art.º 12 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2024 — Canal de denúncias

1 -É criado um canal de denúncias, comum a todo o Governo, acessível através de um formulário disponibilizado no Portal do Governo.
2 -O funcionamento do canal de denúncias é independente e autónomo dos demais canais de comunicação, assegurando a integridade e a confidencialidade das denúncias, e permitindo a junção de documentos comprovativos dos factos alegados.
3 -O funcionamento do canal de denúncias e o seu seguimento pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros são regulados por despacho do Ministro da Presidência.

Artigo 12.º — Canal de denúncias