Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2024 — Responsabilidade

1 -O incumprimento do disposto no presente Código de Conduta implica:
1. a)Responsabilidade política perante o Primeiro-Ministro, no caso dos membros do Governo;
2. b)Responsabilidade perante o membro do Governo respetivo, no caso de membros de gabinetes ou de dirigentes sujeitos ao respetivo poder de direção, tutela ou superintendência.
2 -A responsabilidade política referida no número anterior pode implicar, no caso de violação grave ou reiterada do presente Código de Conduta, a respetiva demissão.
3 -O disposto no presente Código de Conduta não afasta nem prejudica outras formas de responsabilidade, designadamente criminal, disciplinar ou financeira, que ao caso caibam, nos termos da lei.

Artigo 5.º — Responsabilidade