Art.º 65 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/95 — Áreas afectas aos recursos hídricos

1 -Constituem domínio público hídrico as seguintes áreas:
1. a)Leito do rio Cávado navegável e flutuável, desde o extremo jusante do concelho até ao açude da Azenha do Angelino, e suas margens, com a largura de 30 m;
2. b)Leito da albufeira de Penide e suas margens até à cota de expropriação.
2 -Constituem domínio hídrico as seguintes áreas:
1. a)Leito dos cursos de água não navegáveis nem flutuáveis e suas margens, com a largura de 10 m;
2. b)Leito do rio Cávado não navegável nem flutuável, a montante do açude da Azenha do Angelino até à Barragem de Penide, e suas margens, com a largura de 10 m.

Artigo 65.º — Áreas afectas aos recursos hídricos