- 1 -A área verde de protecção/recuperação corresponde à área onde funcionou o aterro sanitário intermunicipal de São João da Venda, que, depois de selado, deve ser objecto de um projecto específico de recuperação paisagística para instalação de uma zona verde.
- 2 -Os projectos de selagem e recuperação paisagística do aterro devem atender, nomeadamente, às seguintes condições:
- a)Implementação de um plano de monitorização para controlo das transformações associadas ao processo de selagem do aterro, por forma a optimizar os sistemas de protecção ambiental e garantir a minimização dos impactes no meio ambiente, nomeadamente em termos de saúde pública;
- b)Implementação de um projecto de recuperação paisagística com recurso a espécies adaptadas às condições edafoclimáticas da região, sendo que, em função dos dados provenientes do plano de monitorização, pode equacionar-se a possibilidade de localização de equipamentos não edificados de apoio à área verde equipada contígua.
Artigo 20.º — Área verde de protecção/recuperação
Vigente desde: 31/05/2001
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Em vigor desde 31/05/2001