Artigo 4.º — Fases do concurso

Vigente desde: 30/04/2003

1 -O concurso processa-se nas seguintes fases:
1. a)Primeira fase: entrega, abertura e admissão formal das propostas;
2. b)Segunda fase: selecção e exclusão dos concorrentes;
3. c)Terceira fase: fase de apreciação das propostas, negociação dos seus termos finais e determinação do concorrente vencedor.
2 -Apenas passam à segunda fase do concurso os concorrentes admitidos na primeira fase e apenas participam na terceira e última fase os concorrentes para o efeito qualificados na segunda fase.

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Em vigor desde 30/04/2003