Saltar para o conteúdo principal

Artigo 69.º — Apoios de praia e equipamentos

Vigente desde: 19/10/2016
  1. 1 -...
    1. a)(Revogada.)
    2. b)...
    3. c)Informação e serviço de assistência e salvamento a banhistas;
    4. d)Limpeza da praia e recolha de resíduos sólidos.
    5. e)(Revogada.)
    6. f)(Revogada.)
  2. 2 -Além das funções referidas no número anterior, os apoios de praia simples e completos devem ainda assegurar os serviços de posto de socorros e instalações sanitárias.
  3. 3 -O acesso às instalações sanitárias dos apoios de praia é livre e público, não podendo a sua utilização ser taxada nem associada a consumo obrigatório no estabelecimento.
  4. 4 -Os equipamentos que não estejam associados a apoios de praia devem assegurar o acesso às instalações sanitárias, não podendo a sua utilização ser taxada nem associada a consumo obrigatório no estabelecimento.
  5. 5 -Além das funções referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, os apoios de praia completos devem ainda assegurar os serviços de balneário e vestiário.
  6. 6 -Os apoios de praia mínimos, simples e completos podem, ainda, assegurar outras funções e serviços, nomeadamente comerciais, desde que relacionadas com os usos recreativo, desportivo e balnear das praias.
  7. 7 -...
    1. a)...
    2. b)Área mínima de instalações sanitárias para utentes - 20 m2;
    3. c)Área mínima para balneário/vestiário - 5 m2;
    4. d)Área mínima para posto de socorros - 5 m2;
    5. e)Recolha de resíduos sólidos - um caixote de lixo por cada 100 m de frente de praia;
    6. f)Área mínima para armazenamento - 5 m2.
  8. 8 -...
  9. 9 -A função de balneário prevista no apoio completo poderá ser assegurada com recurso a duches exteriores.
  10. 10 -Os duches devem ser preferencialmente exteriores e, sempre que seja possível, efetuar ligação à rede de saneamento.
  11. 11 -Sempre que o apoio de praia e o apoio balnear pertençam ao mesmo titular, a arrecadação de material prevista no apoio de balnear pode ser assegurada na estrutura do apoio de praia.
  12. 12 -Devem ser consideradas as normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, definidas na legislação em vigor, incluindo o aumento das áreas propostas, de forma a permitir o dimensionamento adequado das instalações sanitárias e dos balneários ou vestiários, sem prejuízo de situações excecionais devidamente justificadas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/10/2016

Referenciado por (1)

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada