Art.º 71 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2016 — [...]

1 -Os apoios recreativos podem estar associados aos apoios de praia ou encontrarem-se instalados isoladamente.
2 -A instalação de apoios recreativos tem caráter sazonal e deve ser efetuada nos extremos das unidades balneares.
3 -...
1. a)Área máxima para arrecadação de material - 15 m2;
2. b)Área máxima de areal a afetar a parqueamento de equipamento desportivo - 10 % da frente de praia da unidade balnear.
4 -...
5 -A implantação de instalações de recreio infantil e de desportos de ar livre deve localizar-se fora do espaço dunar e não conflituar com os restantes usos da praia.

Artigo 71.º — [...]