Art.º 72 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2016 — [...]

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1. a)Localizar-se de acordo com as localizações indicadas nas plantas dos planos de praia, exceto quando tecnicamente justificado e validado pelas entidades com jurisdição na área;
2. b)...
3 -(Revogado.)
4 -As novas ocupações de apoios de praia ou equipamentos devem ser alvo de concurso público.
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(ver documento original)
6 -A área máxima de construção de cada apoio consta do quadro do número anterior, podendo, em casos devidamente identificados nas fichas dos planos de praia, ser apenas admitidas áreas inferiores a estas.
7 -Nas situações em que o apoio balnear e o apoio de praia estejam associados, a área máxima do apoio de praia pode ser aumentada em 10 m2.
8 -Nos apoios de praia mínimos apenas é admissível o comércio de produtos alimentares embalados sem confeção no local.
9 -Os apoios de praia simples e completos podem exercer a atividade comercial definida como estabelecimento de bebidas com serviço de produtos confecionados, pré-confecionados e pré-preparados, de acordo com o que define o n.º 3 do artigo 127.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
10 -(Revogado.)
11 -(Revogado.)

Artigo 72.º — [...]