A Reunião de Secretários de Estado é preparatória do Conselho de Ministros e tem por objeto:
- a)Apreciar os projetos postos em circulação;
- b)Apreciar os atos normativos da União Europeia que careçam de transposição para a ordem jurídica nacional e definir, quando necessário, qual o ministério responsável por essa transposição;
- c)Realizar debate sobre assuntos específicos de políticas setoriais, previamente solicitado ao Ministro da Presidência.