Art.º 19 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2024 — Súmula

1 -De cada Reunião de Secretários de Estado é elaborada pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros uma súmula, de que consta, designadamente, a indicação expressa das deliberações tomadas.
2 -A súmula fica depositada na Presidência do Conselho de Ministros.
3 -O acesso à súmula a que se referem os números anteriores, através da extração de cópia confidencial, é facultado, a qualquer membro do Governo que o solicite, pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
4 -A faculdade prevista no número anterior não se extingue, quanto às reuniões em que haja participado, com a cessação de funções do membro do Governo.

Artigo 19.º — Súmula