Art.º 2 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2024 — Ausência ou impedimento

1 -Nas reuniões do Conselho de Ministros, salvo indicação em contrário do Primeiro-Ministro, este é substituído, no exercício das suas funções de presidência e de coordenação, durante as suas ausências ou impedimentos, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros ou, em caso de ausência ou impedimento, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ou, em caso de ausência ou impedimento, pelo Ministro da Presidência.
2 -Em caso de impossibilidade de comparência de alguma ministra ou ministro, por ausência ou impedimento, e obtida a anuência do Primeiro-Ministro, será substituído pelo secretário de Estado que indicar.
3 -Na falta da indicação referida no número anterior, a substituição far-se-á pelo membro do Governo que o Primeiro-Ministro indicar, por forma que todas as ministras e ministros estejam representados na reunião.

Artigo 2.º — Ausência ou impedimento