Art.º 41 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2024 — Monitorização da transposição de atos normativos da União Europeia

1 -O Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros envia, mensalmente, aos gabinetes do Ministro da Presidência e do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros um relatório com indicação dos atos normativos da União Europeia ainda pendentes de transposição, e respetivo prazo limite.
2 -Os gabinetes ministeriais enviam, mensalmente, aos gabinetes do Ministro da Presidência e do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros um relatório com o estado dos trabalhos preparatórios tendentes à transposição das diretivas ainda pendentes, e a data previsível para apresentação das correspondentes iniciativas legislativas.

Artigo 41.º — Monitorização da transposição de atos normativos da União Europeia