Art.º 6 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2024 — Agenda

1 -A organização da agenda do Conselho de Ministros cabe ao Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro da Presidência, que é, para o efeito, coadjuvado pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
2 -A agenda do Conselho de Ministros é remetida aos gabinetes de todos os seus membros pelo Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, de modo a ser recebido até ao fim do segundo dia anterior à respetiva reunião.
3 -A agenda do Conselho de Ministros comporta quatro partes:
1. a)A primeira, relativa à análise da situação política nacional, europeia e internacional e ao debate de assuntos específicos de políticas setoriais, incluindo a coordenação dos assuntos europeus;
2. b)A segunda, relativa à apreciação de projetos que tenham reunido consenso em Reunião de Secretários de Estado e por isso se considerem em condições de aprovação, sem apresentação e debate específicos;
3. c)A terceira, relativa à apreciação de projetos que já tenham sido aprovados na generalidade em anteriores reuniões do Conselho de Ministros;
4. d)A quarta, relativa à apreciação de projetos que:
  1. i)Tenham suscitado dificuldades não ultrapassadas em Reunião de Secretários de Estado e por isso careçam de apresentação e discussão em Conselho de Ministros, ou que tenham sido adiados em anterior reunião do Conselho de Ministros;
  2. ii)Tenham sido objeto de agendamento direto para Conselho de Ministros;
  3. iii)Tenham sido apresentados nos termos do n.º 2 do artigo anterior.
4 -O Ministro da Presidência, com faculdade de delegação no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, pode determinar o adiamento de projetos, considerando as articulações interministeriais havidas.
5 -Na primeira reunião de cada mês, a parte I da agenda é dedicada também à apreciação do ponto de situação da execução do Programa do Governo e à análise prospetiva das prioridades a prosseguir.

Artigo 6.º — Agenda

Histórico de Alterações

Referências (1)