Art.º 28 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/93 — Condicionamentos

1 -Não será autorizada a alteração da função industrial existente.
2 -As instalações existentes poderão ser objecto de obras de modernização, reestruturação, adaptação ou renovação.
3 -O loteamento, a edificação ou a expansão de instalações existentes poderão ser autorizados desde que a dimensão da parcela permita a aplicação do disposto no artigo 29.º
4 -O estacionamento automóvel afecto à instalação e as actividades de carga e descarga deverão localizar-se no interior do lote.
5 -No cálculo do estacionamento automóvel deverá ser considerada uma área suficiente para o estacionamento de visitantes.
6 -Sempre que possível deverão ser plantadas cortinas verdes de protecção entre as áreas residenciais e as áreas industriais, com uma largura mínima de 12,5 m.
7 -A área a afectar à plantação arbórea referida no número anterior será cedida a título gratuito pelo proprietário do terreno industrial.

Artigo 28.º — Condicionamentos