Art.º 29 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/93 — Índices urbanísticos

1 -A altura total das construções não poderá ultrapassar 8 m salvo em instalações especiais devidamente justificadas.
2 -Em lotes já constituídos, aplicam-se os seguintes parâmetros:
Índice de construção máxima (i) - 0,5;
Afastamentos mínimos aos limites do lote - 5 m;
Área mínima não impermeabilizada - 25%.
3 -Para efeito de loteamento os índices a aplicar são os seguintes:
Índice de verde integral (i(índice vi)) - 0,3;
Índice volumétrico líquido (iv(índice l)) - 2 m3/m2;
Índice volumétrico bruto (iv(índice b)) - 1,4 m3/m2.

Artigo 29.º — Índices urbanísticos