Art.º 3 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/93 — Natureza jurídica e força vinculativa

1 -O PDMS tem a natureza de regulamento administrativo. As disposições deste Regulamento são de cumprimento obrigatório para as acções de iniciativa pública, privada ou cooperativa, sem prejuízo das atribuições e competências cometidas pela lei em vigor às demais entidades de direito público.
2 -Não se incluem no âmbito de aplicação deste Regulamento as áreas abrangidas por planos de urbanização, planos de pormenor e alvarás de loteamento plenamente eficazes e aprovados à data da publicação do PDMS e que com ele se conformem.

Artigo 3.º — Natureza jurídica e força vinculativa