Art.º 30 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/93 — Condicionamentos

1 -As condições de ocupação e instalação de indústrias e outras actividades afins são estabelecidas em planos ou estudos que deverão garantir:
1. a)Um eficaz controlo das condições ambientais e da correcta utilização dos recursos hídricos;
2. b)A integração e protecção paisagística do local, no respeito pelas suas condições topográficas e morfológicas.
2 -Será necessária a apresentação de estudo de impacte ambiental quando se considere que a natureza das indústrias a localizar o exige, de acordo com o disposto no Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de Março.
3 -O estacionamento automóvel afecto à instalação e as actividades de carga e descarga deverão localizar-se no interior dos lotes.
4 -No cálculo do estacionamento automóvel deverá ser considerada uma área suficiente para o estacionamento de visitantes.

Artigo 30.º — Condicionamentos