A Câmara Municipal manterá sempre em condições de poderem ser consultados os seguintes documentos:
1) O Regulamento do PDMS, a planta de ordenamento e a planta de condicionantes;
2) As posturas e regulamentos municipais em vigor;
3) Os regulamentos dos planos de urbanização e planos de pormenor em vigor incluindo as plantas que deles fazem parte integrante;
4) Os elementos escritos e gráficos de outros instrumentos urbanísticos aprovados pelo município que, nos termos da lei, tenham força vinculativa geral.