- 1 -O Plano Director Municipal de Setúbal, adiante designado por PDMS, tem por objecto estabelecer as regras a que deverá obedecer a ocupação, uso e transformação do território municipal e definir as normas gerais de gestão urbanística a utilizar na implementação do Plano.
- 2 -O PDMS abrange a área territorial do município de Setúbal.
Artigo 1.º — Âmbito e objectivo
Vigente desde: 10/08/1994
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Em vigor desde 10/08/1994