Os projectos de loteamento e edifícios devem respeitar as seguintes regras:
- a)Índice de utilização bruto: Iub =< 0,70;
- b)Área líquida de loteamento: Al =< 60%;
- c)Cércea máxima: 18 m.
Artigo 104.º — Edificabilidade e loteamentos
Vigente desde: 10/08/1994
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Em vigor desde 10/08/1994