Artigo 116.º — Área por lugar de estacionamento

Vigente desde: 10/08/1994

1 -Para efeitos do cálculo da área de estacionamento necessária a veículos ligeiros deve considerar-se:
1. a)Uma área bruta de 20 m2 por cada lugar de estacionamento à superfície;
2. b)Uma área bruta de 30 m2 por cada lugar de estacionamento em estrutura edificada.
2 -No que se refere a veículos pesados deve ser considerada uma área bruta de 75 m2 por lugar de estacionamento à superfície e 130 m2 por lugar de estacionamento em estrutura edificada.

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Em vigor desde 10/08/1994