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Artigo 26.º — Usos e categorias

Vigente desde: 10/08/1994
  1. 1 -Os espaços-canais só admitem o uso para que forem reservados.
  2. 2 -Os espaços-canais têm as seguintes categorias:
    1. a)Rodoviária, afecta predominantemente às infra-estruturas rodoviárias;
    2. b)Ferroviária, afecta predominantemente às infra-estruturas ferroviárias;
    3. c)Das infra-estruturas de saneamento básico, afectas às instalações dos sistemas de abastecimento e distribuição de água e de esgotos;
    4. d)Das infra-estruturas de transporte e de distribuição de energia eléctrica;
    5. e)Das infra-estruturas de transporte e de distribuição de gás natural.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/08/1994

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