Art.º 96 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/94 — Edificabilidade e loteamentos

1 -Os projectos de loteamento e de edifícios em terrenos abrangidos por estas áreas devem respeitar os seguintes valores urbanísticos:
1. a)Índice de utilização bruto: Iub: =< 0,30;
2. b)Densidade habitacional máxima: 15 fogos/ha;
3. c)Área mínima dos lotes ou parcelas: 400 m2;
4. d)Cércea máxima: 6,5 m;
5. e)Índice de utilização líquida em parcelas: Iul =< 0,5.
2 -Nos casos de loteamentos ilegais e de propriedades constituídas em avos, que tenham em vista a sua regularização, bem como de ocupações existentes, poderão admitir-se excepcionalmente, desde que fundamentados, os seguintes valores:
Densidade habitacional máxima: 20 fogos/ha;
Área mínima dos lotes: 300 m2.
3 -Nos casos em que por razões de ordem urbanística seja demonstrado ser mais adequado o recurso a tipologias de moradias em banda ou geminadas, poderão ser admitidas excepcionalmente áreas mínimas de lotes inferiores às referidas nos números anteriores.

Artigo 96.º — Edificabilidade e loteamentos