Artigo 42.º — Âmbito e subcategorias

Vigente desde: 26/05/2004

1 -Os espaços florestais visam a exploração e a salvaguarda do equilíbrio ambiental.
2 -Os espaços florestais dividem-se em duas subcategorias:
Subcategoria I - espaços florestais de produção-protecção que se localizam a norte da EN 125;
Subcategoria II - espaços florestais de protecção que se localizam a sul da EN 125.

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