Âmbito e restrições
- 1 -O corte ou arranque dos sobreiros e azinheiras estão sujeitos a autorização, conforme legislação em vigor.
- 2 -A conversão, exploração e condução de montados de sobro e azinho estão sujeitas a condicionamentos legais, conforme legislação específica em vigor.
- 3 -Estas condicionantes aplicam-se a todo o território concelhio.