- 1 -Os critérios para a delimitação de perímetros de protecção de captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público, bem como as servidões e restrições aplicáveis às diferentes zonas de protecção a fixar, encontram-se determinados pelo Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro.
- 2 -Os furos de captação de águas públicas e privadas que se localizarem na área do PNRF deverão respeitar o disposto no Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de Dezembro.
Artigo 74.º — Restrições
Vigente desde: 26/05/2004
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Em vigor desde 26/05/2004