Art.º 29 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2005 — Princípio da perequação compensatória dos benefícios e encargos

1 -O mecanismo compensatório para a execução do Plano baseia-se, para a determinação dos benefícios, na conjugação do estabelecimento de um indíce médio de utilização (Imu) com o estabelecimento de uma área de cedência média (Acm) e, para a determinação dos encargos, na repartição dos custos de urbanização, de acordo com o previsto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 138.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
2 -O Imu relativo à totalidade da unidade de execução é igual a 0,49 (este valor é determinado através do quociente entre a área bruta de construção admitida pelo Plano de Pormenor e a área total da intervenção da unidade de execução).
3 -A Acm relativa à totalidade da unidade de execução é igual a 0,77 m2/m2 de área total (este valor é determinado através do quociente entre a totalidade das áreas destinadas a áreas verdes, equipamentos e vias pela totalidade da área bruta de construção).

Artigo 29.º — Princípio da perequação compensatória dos benefícios e encargos