Art.º 6 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/93 — Reserva Ecológica Nacional

1 -São proibidas as acções que se traduzam em:
1. a)Operações de loteamento;
2. b)Obras de urbanização;
3. c)Vias de comunicação, com excepção de acessos a propriedades, correcção de caminhos existentes necessários às utilizações admitidas para a área e caminhos pedonais;
4. d)Construção de edifícios, excepto construções amovíveis ou em madeira, para apoio às utilizações admitidas para a área;
5. e)Aterros e escavações;
6. f)Destruição do coberto vegetal e vida animal.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior, e mediante prévio parecer favorável ou autorização prévia, conforme previsto, respectivamente, no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março:
1. a)A realização de acções que, pela sua natureza e dimensão, não sejam susceptíveis de prejudicar o equilíbrio biofísico daquelas áreas;
2. b)A realização de acções de reconhecido interesse público, nacional, regional ou local, desde que seja demonstrado não haver alternativa económica aceitável para a sua realização;
3. c)A realização de acções já previstas ou autorizadas à data da entrada em vigor das portarias previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março;
4. d)As instalações de interesse para a defesa nacional, como tal reconhecidas por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e do Planeamento e da Administração do Território.

Artigo 6.º — Reserva Ecológica Nacional